STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Paciente revel. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
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