STJ - Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ.
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