STJ - Administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a rede OM Brasil de Televisão, com o escopo de abstenção da transmissão do filme «Calígula» e da responsabilização da emissora pelos danos causados.
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