STJ - Processual civil. Tributário. Issqn. Município competente. Local do estabelecimento prestador de serviços. Unidade profissional específica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional específica para a prestação de serviço no Município Rio Acima-MG, o que atraiu a competência deste para a cobrança do ISSQN.
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