STJ - Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o Lei Complementar 116/2003, art. 5º expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço.
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