STJ - Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Processo administrativo disciplinar. Pena de remoção compulsória. Nulidade do julgamento. Inexistência. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal observados. Condenação anterior nas penas de advertência e censura. Decisão a quo devidamente fundamentada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.
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