STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material. Uso de anticoncepcional ineficaz (caso conhecido como pílula de farinha). Falta de comprovação do uso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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