STF - Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça argentina. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crime de associação criminosa («asociación ilícita») e crime de venda, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais («delito contra la salud pública»). Dupla tipicidade. Prescrição. Inocorrência. Extradição deferida.
«1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais.
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