STJ - Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Retorno dos autos à origem.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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