STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)