STJ - Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Transferência para estabelecimento próximo da família. Falta de vaga. Fundamentação suficiente.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.
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