STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Questão não prevista no edital do certame. Anulação. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
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