TST - Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»
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