STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Férias-prêmio. Base de cálculo. Leis 6.560/1994, 7.169/1996 e 7.971/2000 do município de belo horizonte. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
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