STF - Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais.
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