STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista não conhecido. Questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
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