STJ - Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria. Supressão da gratificação de escolaridade. Ato de efeito concreto. Caducidade do direito postulado. Decadência configurada. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
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