STJ - Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Delitos dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Extensão ao outro denunciado. CPP, art. 580. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 8.137/1990, art. 1º, IV prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal.
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