STJ - Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Erro material. Existência. Embargos acolhidos. Critério de atualização monetária. Expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou para corrigir eventuais erros materiais.
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