STJ - Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Emendatio libelli. Possibilidade. Materialidade do fato criminoso. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da pena imposta. Vedação legal. Princípio do ne reformatio in pejus.
«I. A exigência legal de exposição circunstanciada do fato criminoso vem ao encontro da garantia insculpida no texto da Constituição da República no sentido de assegurar ao acusado ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV).
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