STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Reconhecimento do privilégio constante do CP, art. 155, § 2º. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, tendo em vista que, conforme apurado pela instância ordinária, o valor do bem subtraído não pode ser considerado de pequeno valor, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, impede a aplicação do citado dispositivo legal, além do que, relevante considerar que a res furtiva, uma bicicleta avaliada em R\n\n 350,00 (trezentos e cinquenta reais), foi subtraída de uma criança de 11 (onze) anos e não foi recuperada, porque vendida a uma pessoa desconhecida por R\n\n 10,00 (dez) reais.
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