STJ - Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada pelo tribunal de origem. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada.
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