STJ - Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial.
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