STJ - Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem. Indícios mínimos. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. Inviável a reforma do acórdão que, apoiado nas provas carreadas aos autos, conclui pela inexistência de indícios mínimos aptos a comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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