STJ - Processual civil. Omissão inexistente. Tese de impossibilidade jurídica do pedido abordada e rechaçada. Inconformismo com o entendimento firmado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie.
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