STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Sistema de economias. Análise do Decreto estadual 41.446/1996. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. A conclusão do Tribunal de origem pela aplicação do sistema de economia única teve por base a interpretação do Decreto 41.446/1996 e demais normas locais, cujo exame é na via eleita, nos termos da Súmula 280/STJ.
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