STJ - Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Distrito federal. Anulação. Avaliação psicológica. Subjetividade. Impossibilidade. Prosseguimento. Certame. Necessidade. Submissão. Nova avaliação. Previsão legal. Recurso. Contrariedade. Texto de lei. Multa.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
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