STJ - Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.
«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)