STJ - Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vantagem remuneratória. Extinção. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal de origem. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível a consolidação no tempo as situações flagrantemente inconstitucionais. Nesse sentido: MS 28279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/11.
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