STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamentos dos embargos declaratórios. Posterior ratificação. Não incidência do enunciado da Súmula 418/STJ. Inépcia da petição recursal. Não caracterização. Revaloração de fatos. Possibilidade. Ausência de violação às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão aos inativos.
«1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, [...]. [...] não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011).
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