STJ - Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Reajuste de 26,05%. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ato judicial desconstituído por meio de ação rescisória. Desnecessidade de restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
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