STJ - Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. decreto 89.056/1983, art. 32, § 8º, «e». Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.
«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (Lei 9.605/1998, art. 55, caput).
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