STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Aplicação de Súmulas do STF em sede de recurso especial. Possibilidade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial, já que aquela Corte teve, até o advento da Constituição de 1988, competência para apreciar ofensa às normas infraconstitucionais.
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