STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência genérica. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Caracterização. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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