STJ - Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.
«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade.
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