STJ - Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Coisa julgada. Existência de erro material.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
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