STJ - Responsabilidade civil. Agravo regimental. Cadastros de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Configuração in re ipsa. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Em caso de inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplência, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação nos autos do abalo moral sofrido por quem teve o nome inscrito. Precedentes do STJ.
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