STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial de petróleo Brasileiro s/a petrobras. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 475-O. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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