STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o agravante não logrou comprovar a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC/1973, art. 183. Desse modo, o atestado médico trazido pelo advogado do agravante (fl. 1202), datado de 26/10/2012, ou seja, 10 (dez) dias após o início do prazo para interposição recursal que terminaria em 30/10/2012, não atesta a incapacidade de peticionar ou mesmo de substabelecer o mandato.
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