STJ - Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.
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