STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ressarcimento. Aplicação da tabela do sus. Aferição de existência de convênio entre o recorrente o poder público. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal.
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