STJ - Administrativo. Magistrado. Conversão 1/3 de férias. Abono pecuniário. Impossibilidade. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.
«1. Verifica-se que o julgado decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
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