STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos.
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