STJ - Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo improvido. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Pedido de desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) para posse ilegal (Lei 10.826/2003, art. 12). Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não arguido. Agravo regimental improvido.
«I. As instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), portando a arma fora de seu estabelecimento comercial. Nas razões recursais o recorrente contesta os fatos, tidos como incontroversos no acórdão, motivo pelo qual, revisá-los, esbarra no óbice do enunciado sumular 7/STJ.
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