STJ - Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Compensação dos valores pagos à título de auxílio cesta alimentação. Multa por litigância de má-fé. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto ao fato de que a matéria já foram objeto de análise quando da apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
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