STJ - Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)