STJ - Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Militar. Restabelecimento de atrasados e abstenção de descontos. Acordo administrativo. Parcelamento do débito nos termos da Lei 11.354/2006. Descumprimento do termo de adesão, em razão de propositura de ação judicial visando promoção. Anulação do acordo. Violação dos Lei 11.354/2006, art. 1º e Lei 11.354/2006, art. 2º que não se verifica.
«1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental impetrada por anistiado político contra a União Federal, na qual pretende o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a Lei 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas.
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