STJ - Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica.
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