STJ - Habeas corpus. Execução penal. Tóxicos. Narcotraficância, dano qualificado, receptação qualificada e roubo circunstanciado. Pena total de 23 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da VEC, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves, inclusive fugas. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)