TJSP - Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Cartão enviado sem anuência do consumidor. Autorização. Ausência. Anuidade. Cobrança. Descabimento. Inexigibilidade de débito reconhecida e indenização por dano material devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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